CC 215389 - DECISAO

CC 215389 - DECISAO

Tendo em vista que o Tema 1.234/STF trata especificamente de medicamentos (incorporados ou não ao SUS) e exclui, expressamente, produtos e procedimentos como assistência domiciliar/home care, e considerando que o juízo federal afastou o interesse da União por se tratar de atribuição municipal (SAD/PMeC), aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, conhecendo-se do conflito e declarando-se competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIZ GONZAGA - RS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIZ GONZAGA - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Home Care Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIZ GONZAGA - RS

Suscitado

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1.234/STF (RE 1.366.243) é aplicável a demandas sobre assistência domiciliar/home care
  2. 2 Se há interesse jurídico da União na demanda que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para analisar ação que pleiteia tratamento na modalidade home care

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Tema 1.234/STF trata especificamente de medicamentos (incorporados ou não ao SUS) e exclui, expressamente, produtos e procedimentos como assistência domiciliar/home care, e considerando que o juízo federal afastou o interesse da União por se tratar de atribuição municipal (SAD/PMeC), aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, conhecendo-se do conflito e declarando-se competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIZ GONZAGA - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.