CC 213070 - DECISAO

CC 213070 - DECISAO

Tratando-se de demanda cuja causa de pedir e pedido derivam de prestação de serviços autônomos e não de vínculo empregatício, a lide possui índole eminentemente civil, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação.

Parties
Autor(es): LOURIVAL ABREU - ESPÓLIO E KRISTINE DAROS ABREU (ESPÓLIO e outra); Ré: LEARDINI PESCADOS LTDA. (LEARDINI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Navegantes - SC (Juízo Estadual).
Legal Topics
Conflito De Competência, Reparação De Danos, Contribuições Previdenciárias, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reparação De Danos Contribuições Previdenciárias Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios

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Parties

LOURIVAL ABREU - ESPÓLIO E KRISTINE DAROS ABREU (ESPÓLIO e outra)

Autor(es)

LEARDINI PESCADOS LTDA. (LEARDINI)

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de reparação por danos decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de prestação de serviços advocatícios; se a matéria é de natureza trabalhista ou civil

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda cuja causa de pedir e pedido derivam de prestação de serviços autônomos e não de vínculo empregatício, a lide possui índole eminentemente civil, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Navegantes - SC (Juízo Estadual).

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC, o suscitado.
  • Publique-se.