CC 215586 - DECISAO

CC 215586 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal e a competência por prerrogativa de função, de natureza constitucional, deve ser apreciada primeiro pelo STF; decidir agora poderia produzir decisão prematura e sem repercussão caso o STF se reconheça competente.

Parties
Suscitante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE NATAL - RN; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Aguarda Pronunciamento Do Supremo Tribunal Federal
Outcome
Não conheço deste conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Declínio De Competência
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Por Prerrogativa De Função Declínio De Competência

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE NATAL - RN

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Aguarda Pronunciamento Do Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados à Operação Cui Bono
  2. 2 Se o Supremo Tribunal Federal detém competência por prerrogativa de função a ser previamente reconhecida
  3. 3 Se o STJ pode conhecer do conflito de competência antes do pronunciamento do STF sobre sua competência por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal e a competência por prerrogativa de função, de natureza constitucional, deve ser apreciada primeiro pelo STF; decidir agora poderia produzir decisão prematura e sem repercussão caso o STF se reconheça competente.

Court Disposition

Não conheço deste conflito de competência

Orders

  • Publique-se e intimem-se.