CC 215021 - DECISAO

CC 215021 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, por entender que o pedido de tratamento domiciliar (home care) é serviço não medicamentoso não abarcado pelo Tema 1234/STF, que a jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece responsabilidade solidária dos entes federados mas não obriga inclusão da União quando inexiste interesse jurídico desta, e que, havendo decisão fundamentada do Juízo Federal afastando o interesse da União, aplica-se a Súmula 150/STJ consolidando a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS; Autor: Gabriel Francisco de Souza Júnior; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual Tema 1234/stf +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Gabriel Francisco de Souza Júnior

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de São Leopoldo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação de home care
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamentos domiciliares não medicamentosos
  3. 3 Distribuição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, por entender que o pedido de tratamento domiciliar (home care) é serviço não medicamentoso não abarcado pelo Tema 1234/STF, que a jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece responsabilidade solidária dos entes federados mas não obriga inclusão da União quando inexiste interesse jurídico desta, e que, havendo decisão fundamentada do Juízo Federal afastando o interesse da União, aplica-se a Súmula 150/STJ consolidando a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS.
  • Publique-se.