CC 208555 - DECISAO

CC 208555 - DECISAO

Aplicando o Tema 928/STJ, verificou-se que nos autos não há pedido de expedição de diploma nem prova de vínculo formal da autora com o Estado do Paraná, enquadrando a hipótese no paradigma que afasta a responsabilização da União e do Estado e atribui a responsabilidade exclusiva à Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, de modo que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual (Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR).

Parties
Autora: Angela Hettwer; Requerida: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Terceiro No Polo Passivo (incluída Nos Autos Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil Da União, Expedição De Diploma, Tema 928/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Da União Expedição De Diploma Tema 928/stj

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Parties

Angela Hettwer

Autora

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Requerida

União

Terceiro No Polo Passivo (incluída Nos Autos Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Federal) para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva promovido por aluna-estagiária contra a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI)
  2. 2 Se há responsabilização da União ou do Estado do Paraná, isolada ou solidariamente, em face de atos/pareceres do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação do Paraná
  3. 3 Incidência do entendimento firmado no Tema 928/STJ e seus paradigmas quanto à existência ou não de pedido de expedição de diploma e à existência de vínculo formal da parte autora

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 928/STJ, verificou-se que nos autos não há pedido de expedição de diploma nem prova de vínculo formal da autora com o Estado do Paraná, enquadrando a hipótese no paradigma que afasta a responsabilização da União e do Estado e atribui a responsabilidade exclusiva à Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, de modo que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual (Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (Juízo suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR
  • Dar ciência aos Juízos suscitante e suscitado