CC 201379 - ACORDAO

CC 201379 - ACORDAO

Como a pretensão foi deduzida exclusivamente contra as ex-empregadoras e fundada em cláusulas contratuais oriundas da relação de trabalho, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF, não sendo suficiente a referência ao entendimento do RE 586.453/STF quando a entidade de previdência complementar não integra o polo passivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, Cláusulas Contratuais, Litisconsórcio Necessário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria Cláusulas Contratuais Litisconsórcio Necessário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional para ação de complementação de aposentadoria fundada em cláusula contratual proposta apenas contra a ex-empregadora
  2. 2 Incidência do entendimento do RE 586.453/STF que atribui competência à Justiça comum em ações contra entidades de previdência complementar
  3. 3 Se o custeio do benefício por entidade de previdência complementar altera a competência

Ratio Decidendi

Como a pretensão foi deduzida exclusivamente contra as ex-empregadoras e fundada em cláusulas contratuais oriundas da relação de trabalho, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF, não sendo suficiente a referência ao entendimento do RE 586.453/STF quando a entidade de previdência complementar não integra o polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência da Justiça do Trabalho proferida pelo juízo competente.