CC 216019 - DECISAO

CC 216019 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO, porque os delitos de moeda falsa e falsa identidade relacionados já foram objeto de sentença transitada em julgado (incidência da Súmula 235 do STJ), o que impede a reunião dos processos por conexão, e não se constatou lesão direta e específica aos bens, serviços ou interesses da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Em Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Conexidade, Moeda Falsa, Ameaça, Crimes Contra a Honra, Súmula 235 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Conexidade Moeda Falsa Ameaça Crimes Contra a Honra +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Em Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para adoção de medida judicial em termo circunstanciado relativo a suposta prática de ameaça e crimes contra a honra
  2. 2 Efeito da conexão com crime de moeda falsa quando referido crime já foi objeto de sentença transitada em julgado
  3. 3 Existência de lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO, porque os delitos de moeda falsa e falsa identidade relacionados já foram objeto de sentença transitada em julgado (incidência da Súmula 235 do STJ), o que impede a reunião dos processos por conexão, e não se constatou lesão direta e específica aos bens, serviços ou interesses da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.