CC 214399 - ACORDAO

CC 214399 - ACORDAO

Por se tratar de competência fixada no momento da distribuição da petição inicial (princípio da perpetuatio jurisdictionis, art. 43 do CPC) e tendo sido comprovado que, na propositura da ação, o domicílio do réu era na Comarca de Ilhéus, a alteração posterior do endereço do requerido não modifica a competência; ademais, não houve escolha de foro aleatória que autorizasse a declinação de ofício prevista no art. 63, §5º, do CPC, razão pela qual se declarou competente o juízo suscitado em Ilhéus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Monitória) / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Feira de Ilhéus/BA para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Ação Monitória, Declinação De Competência De Ofício, Foro, Art. 63, §5º, Do CPC, Art. 43 Do CPC, Art. 87 Do CPC, Art. 100 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Ação Monitória Declinação De Competência De Ofício Foro Art. 63, §5º, Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Monitória) / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do requerido, após a distribuição da ação, altera a competência do juízo inicialmente competente.
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de foro aleatório, nos termos do art. 63, §5º, do CPC.
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis e fixação da competência no momento da distribuição

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência fixada no momento da distribuição da petição inicial (princípio da perpetuatio jurisdictionis, art. 43 do CPC) e tendo sido comprovado que, na propositura da ação, o domicílio do réu era na Comarca de Ilhéus, a alteração posterior do endereço do requerido não modifica a competência; ademais, não houve escolha de foro aleatória que autorizasse a declinação de ofício prevista no art. 63, §5º, do CPC, razão pela qual se declarou competente o juízo suscitado em Ilhéus.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Feira de Ilhéus/BA para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Feira de Ilhéus/BA para processar e julgar a demanda na origem.