CC 210018 - ACORDAO

CC 210018 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ determina que o juízo da recuperação judicial é o competente para definir a natureza dos créditos e exercer controle sobre atos constritivos/expropriatórios do patrimônio da recuperanda; no caso, houve prorrogação do stay period até 02/06/2025 e o crédito em discussão foi qualificado como concursal, de modo que deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Suscitante / Recuperanda: L. L. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante / Exequente: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Juízo Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição E Expropriatórios, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Juízo Da Recuperação Judicial Atos De Constrição E Expropriatórios Stay Period

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Parties

L. L. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

Banco Safra S.A.

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para deliberar sobre a natureza dos créditos (concursal ou extraconcursal) na recuperação judicial
  2. 2 Competência para autorizar ou fiscalizar atos de constrição e expropriação sobre bens do recuperando
  3. 3 Efeito do prolongamento do stay period (período de blindagem) sobre a competência para prosseguimento de execuções individuais

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ determina que o juízo da recuperação judicial é o competente para definir a natureza dos créditos e exercer controle sobre atos constritivos/expropriatórios do patrimônio da recuperanda; no caso, houve prorrogação do stay period até 02/06/2025 e o crédito em discussão foi qualificado como concursal, de modo que deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG

Orders

  • Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios praticados no processo nº 1117649-23.2024.8.26.0100
  • Prejudicada a apreciação do agravo interno