CC 215866 - DECISAO

CC 215866 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar de Pacaraima/RR; Condenado: Francisco Messias Dias Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Recambiamento, Consulta Prévia Entre Juízos, Art. 65 LEP, Art. 86 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Recambiamento Consulta Prévia Entre Juízos +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar de Pacaraima/RR

Suscitado

Francisco Messias Dias Neto

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado é preso em unidade federativa diversa daquela da condenação?
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa altera a competência para execução da pena.