CC 215420 - DECISAO

CC 215420 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e declara-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Campo Grande/RJ para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que, em casos de repactuação por superendividamento e quando há concurso de credores, o juízo comum distrital/estadual é competente mesmo que exista interesse de ente federal, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF.

Parties
Juízo Suscitado: JUÍZO DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Juízo Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/RJ; Autora (interessada): ora interessada; Interveniente (ofertou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do juízo da 4ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/RJ para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/RJ

Juízo Declarado Competente

ora interessada

Autora (interessada)

Ministério Público Federal

Interveniente (ofertou Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ para exame unipessoal do conflito
  3. 3 interpretação teleológica do art. 109, I, da CF em casos de concurso de credores

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e declara-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Campo Grande/RJ para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que, em casos de repactuação por superendividamento e quando há concurso de credores, o juízo comum distrital/estadual é competente mesmo que exista interesse de ente federal, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do juízo da 4ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/RJ para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.