CC 215989 - DECISAO

CC 215989 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que reconhece a natureza relativa da competência para execução de título extrajudicial e da vedação ao declínio de ofício da incompetência relativa, manteve-se a competência do juízo originalmente provocado, declarando-se competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT.

Parties
Exequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO; Executada: ADELIA MIYUKI OMORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Declínio De Competência, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Relativa Declínio De Competência Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO

Exequente

ADELIA MIYUKI OMORI

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ações de execução de título extrajudicial é de natureza relativa.
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo.
  3. 3 Qual o juízo competente para processar a execução proposta.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que reconhece a natureza relativa da competência para execução de título extrajudicial e da vedação ao declínio de ofício da incompetência relativa, manteve-se a competência do juízo originalmente provocado, declarando-se competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.