CC 215769 - DECISAO

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA e diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme o entendimento consolidado no Tema 500/STF e na jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação compete à Justiça Federal; conhece-se do conflito e declara-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Campina Grande - PB.

Parties: Réu: Estado da Paraíba; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Campina Grande - PB
Legal Topics: Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Registro Na ANVISA

Processo Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Registro Na ANVISA

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 se a ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA deve ser proposta contra a União
2 qual é o juízo competente para processar e julgar demanda por fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
3 se questões de mérito (responsabilidade solidária dos entes federados) podem ser apreciadas em sede de conflito de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Campina Grande - PB

Orders

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal suscitado (9ª Vara Federal de Campina Grande - PB)