CC 211539 - ACORDAO

CC 211539 - ACORDAO

Por maioria unânime foi mantido o entendimento de que, na hipótese, o pedido e a causa de pedir imediata da ação anulatória visam à declaração de nulidade de assembleia geral extraordinária por violação do quorum estatutário de 2/3, configurando natureza jurídica civil, razão pela qual compete ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF processar e julgar a demanda; consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE; Réu: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - SINDOJUS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representatividade Sindical, Anulação De Assembleia Geral Extraordinária, Quorum Qualificado, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Representatividade Sindical Anulação De Assembleia Geral Extraordinária Quorum Qualificado +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE

Autor/agravante

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - SINDOJUS/DF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Natureza civil da ação anulatória de assembleia sindical que discute violação de quorum estatutário de 2/3
  3. 3 Incidência ou não da competência da Justiça do Trabalho em disputa entre sindicatos de servidores públicos estatutários

Ratio Decidendi

Por maioria unânime foi mantido o entendimento de que, na hipótese, o pedido e a causa de pedir imediata da ação anulatória visam à declaração de nulidade de assembleia geral extraordinária por violação do quorum estatutário de 2/3, configurando natureza jurídica civil, razão pela qual compete ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF processar e julgar a demanda; consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF.