CC 213204 - DECISAO

CC 213204 - DECISAO

A jurisprudência dominante do STJ estabelece que compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) definir a natureza dos créditos discutidos e exercer o controle sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação; assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir sobre a natureza do crédito na reclamação trabalhista nº 0020290-19.2018.5.04.0406 e para controlar atos constritivos/expropriatórios.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS; Reclamante: Alcides Lemes de Morais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0020290-19.2018.5.04.0406 , bem como para exercer o controle sobre atos...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Atos De Constrição E Expropriação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Atos De Constrição E Expropriação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Alcides Lemes de Morais

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) na reclamação trabalhista nº 0020290-19.2018.5.04.0406
  2. 2 Competência para determinar e controlar atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Compatibilidade do prosseguimento de execução trabalhista com a suspensão prevista na Lei 11.101/2005 e com o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ estabelece que compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) definir a natureza dos créditos discutidos e exercer o controle sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação; assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir sobre a natureza do crédito na reclamação trabalhista nº 0020290-19.2018.5.04.0406 e para controlar atos constritivos/expropriatórios.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0020290-19.2018.5.04.0406 , bem como para exercer o controle sobre atos...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.