CC 212557 - ACORDAO

CC 212557 - ACORDAO

A controvérsia é essencialmente civil, pois limita-se a discutir a alteração unilateral da apólice de seguro de vida coletivo pelo estipulante sem a prévia anuência exigida pelo art. 801, §2º do Código Civil; assim, compete à Justiça Comum Estadual decidir a demanda, e eventual decisão meritória em reclamação constitucional não altera a competência a ser fixada no incidente processual.

Parties
Autora: MARIA LACERDA DOS REIS MACHADO; Autora: JULIANA LACERDA MACHADO; Autor: LUIZ EUSTÁQUIO DOS REIS MACHADO; Autora: LUCIANA LACERDA MACHADO; Ré / Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Coletivo, Alteração De Apólice, Art. 801, §2º Do Código Civil, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Seguro De Vida Coletivo Alteração De Apólice Art. 801, §2º Do Código Civil Competência Da Justiça Comum Estadual

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Parties

MARIA LACERDA DOS REIS MACHADO

Autora

JULIANA LACERDA MACHADO

Autora

LUIZ EUSTÁQUIO DOS REIS MACHADO

Autor

LUCIANA LACERDA MACHADO

Autora

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que discute alteração de apólice de seguro de vida coletivo e eventual descumprimento do art. 801, §2º do Código Civil
  2. 2 Se a existência de autorização em norma coletiva/ou origem trabalhista da alteração da apólice desloca a competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A controvérsia é essencialmente civil, pois limita-se a discutir a alteração unilateral da apólice de seguro de vida coletivo pelo estipulante sem a prévia anuência exigida pelo art. 801, §2º do Código Civil; assim, compete à Justiça Comum Estadual decidir a demanda, e eventual decisão meritória em reclamação constitucional não altera a competência a ser fixada no incidente processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno