CC 215664 - DECISAO

CC 215664 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo - RS) porque a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município e, segundo jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), não era necessária a inclusão da União no polo passivo, de modo que o processamento deve permanecer na Justiça Estadual.

Parties
Autor: J DE A B; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE DE PASSO FUNDO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Tutela Antecipada De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento De Saúde Competência Entre Justiça Federal E Estadual +1 more

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Parties

J DE A B

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE DE PASSO FUNDO - RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo de ações de saúde ajuizadas em face de entes subnacionais
  2. 2 Se a prestação de acompanhamento multiprofissional para tratamento de saúde enquadra-se nas diretrizes do Tema 1.234/STF ou no IAC 14/STJ
  3. 3 Qual é o juízo competente — Justiça Estadual ou Justiça Federal — para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo - RS) porque a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município e, segundo jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), não era necessária a inclusão da União no polo passivo, de modo que o processamento deve permanecer na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS.
  • Intimem-se.