CC 215834 - DECISAO

CC 215834 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual (1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS) em razão de a ação originária ter sido proposta apenas contra o Município, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo, sobretudo diante da inexistência de interesse da União na operacionalização do SAD/PMeC e em conformidade com a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) e entendimento sobre limites de aplicação do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ.

Parties
Autor: JOAQUIM SALOMAO LORETO AZEVEDO; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Estadual (1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Assistência Domiciliar (home Care), Tutela Antecipada De Urgência, Legitimidade Passiva Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Assistência Domiciliar (home Care) Tutela Antecipada De Urgência +1 more

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Parties

JOAQUIM SALOMAO LORETO AZEVEDO

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que busca fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual (1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS) em razão de a ação originária ter sido proposta apenas contra o Município, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo, sobretudo diante da inexistência de interesse da União na operacionalização do SAD/PMeC e em conformidade com a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) e entendimento sobre limites de aplicação do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Estadual (1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS).

Orders

  • Conhecer do conflito.
  • Declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS.