CC 211684 - DECISAO

CC 211684 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal declarou competência do Juiz Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia porque, apesar de as entidades do Sistema "S" serem pessoas jurídicas de direito privado, sua sujeição à fiscalização do TCU e a percepção de verbas públicas impõem que controvérsias sobre a natureza jurídica das relações com pessoal sejam processadas e julgadas pela Justiça Comum (Justiça Federal), conforme precedente desta Corte.

Parties
Agravante / Réu: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIAS - SEBRAE/GO; Autor / Reclamante: VICTOR DIVINO SOUZA MIRANDA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conflito Negativo De Competência (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o conflito e declarada a competência do Juiz Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum/federal, Entidades Do Sistema "s", Natureza Jurídica De Bolsista Vs Vínculo Empregatício
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum/federal Entidades Do Sistema "s" Natureza Jurídica De Bolsista Vs Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIAS - SEBRAE/GO

Agravante / Réu

VICTOR DIVINO SOUZA MIRANDA

Autor / Reclamante

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Conflito Negativo De Competência (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que objetiva reconhecimento de vínculo empregatício contra entidade paraestatal do Sistema "S"?
  2. 2 Se a relação entre autor e entidade é de natureza trabalhista ou de regime jurídico-administrativo (bolsista).
  3. 3 Efeito da sujeição das entidades do Sistema "S" à fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre a competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal declarou competência do Juiz Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia porque, apesar de as entidades do Sistema "S" serem pessoas jurídicas de direito privado, sua sujeição à fiscalização do TCU e a percepção de verbas públicas impõem que controvérsias sobre a natureza jurídica das relações com pessoal sejam processadas e julgadas pela Justiça Comum (Justiça Federal), conforme precedente desta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o conflito e declarada a competência do Juiz Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.205-2.207 para conhecer do conflito e declarar a competência do JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO.
  • Intimem-se.