CC 214453 - DECISAO

CC 214453 - DECISAO

Embora exista vínculo celetista, o pedido (pagamento de horas extras e reflexos) e a causa de pedir possuem natureza administrativa e demandam interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 4.021/2019); nos termos do Tema 1.143 do STF, tal matéria é de competência da Justiça Comum, por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Município de Amparo - SP; Suscitante: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Tema 1.143 Do STF, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Parcela De Natureza Administrativa +2 more

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Parties

parte interessada

Autor

Município de Amparo - SP

Réu

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a Justiça Comum ou a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por servidor público celetista que pleiteia horas extras e seus reflexos.
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143 do STF à hipótese de parcela de natureza administrativa e à análise da causa de pedir e do pedido.

Ratio Decidendi

Embora exista vínculo celetista, o pedido (pagamento de horas extras e reflexos) e a causa de pedir possuem natureza administrativa e demandam interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 4.021/2019); nos termos do Tema 1.143 do STF, tal matéria é de competência da Justiça Comum, por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP.

Orders

  • Intimem-se.