CC 215713 - DECISAO

CC 215713 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por deficiência de instrução e pela inexistência de manifestação expressa dos juízos suscitados sobre a semelhança das ações; conforme jurisprudência desta Corte (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), é necessário que os juízos suscitados enfrentem a matéria para que o conflito possa ser conhecido.

Parties
Suscitante: LINDOMAR R ESENDE SOARES; Suscitado: Exmo. Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Exmo. Juiz de Direito da 1ª Cível e Empresarial de Paragominas/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Art. 66 Do CPC, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Art. 66 Do CPC Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

LINDOMAR R ESENDE SOARES

Suscitante

Exmo. Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Suscitado

Exmo. Juiz de Direito da 1ª Cível e Empresarial de Paragominas/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar Ação Civil Pública por dano ambiental decorrente de auto de infração do IBAMA
  2. 2 risco de decisões conflitantes por existência de ações idênticas na Justiça Estadual e Federal
  3. 3 requisitos procedimentais para conhecimento de conflito de competência (necessidade de manifestação dos juízos suscitados)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por deficiência de instrução e pela inexistência de manifestação expressa dos juízos suscitados sobre a semelhança das ações; conforme jurisprudência desta Corte (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), é necessário que os juízos suscitados enfrentem a matéria para que o conflito possa ser conhecido.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Intimem-se.