CC 210305 - DECISAO

CC 210305 - DECISAO

Por se tratar de entidade paraestatal integrante do Sistema 'S', pessoa jurídica de direito privado sujeita à fiscalização do TCU e que recebe verbas públicas, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juiz Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.

Parties
Reclamante: VICTOR DIVINO SOUZA MIRANDA; Reclamado/agravante: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar a competência do JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Entidades Paraestatais, Sistema "s", Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Entidades Paraestatais Sistema "s" Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

VICTOR DIVINO SOUZA MIRANDA

Reclamante

SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIAS

Reclamado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações contra entidades paraestatais do Sistema S
  2. 2 distinção entre bolsista (natureza jurídico-administrativa) e relação de emprego
  3. 3 atribuição de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de entidade paraestatal integrante do Sistema 'S', pessoa jurídica de direito privado sujeita à fiscalização do TCU e que recebe verbas públicas, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juiz Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar a competência do JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Orders

  • Intimem-se.
  • Reconsiderada a decisão de fls. 188-190 para conhecer do conflito e declarar a competência do JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO.