CC 211625 - ACORDAO

CC 211625 - ACORDAO

Por tratar-se de ação anulatória cuja causa de pedir imediata é a nulidade da assembleia por descumprimento de regra estatutária (quórum qualificado de 2/3) e não de matéria de direito trabalhista ou de representação sindical propriamente dita, a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO (SINTRAJUF/PE); Agravado: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (SINDOJUS/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção; Agravo Interno Julgado)
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF; agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representatividade Sindical, Anulação De Assembleia, Quorum Qualificado, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Representatividade Sindical Anulação De Assembleia Quorum Qualificado +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO (SINTRAJUF/PE)

Agravante

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (SINDOJUS/DF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção; Agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho) para ação anulatória de assembleia geral extraordinária que discute ausência de quórum qualificado para modificação estatutária
  2. 2 Se a competência ratione materiae se define pela causa de pedir e pelo pedido, mesmo quando há implicações de representatividade sindical

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação anulatória cuja causa de pedir imediata é a nulidade da assembleia por descumprimento de regra estatutária (quórum qualificado de 2/3) e não de matéria de direito trabalhista ou de representação sindical propriamente dita, a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF; agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF
  • Negar provimento ao agravo interno