CC 215590 - DECISAO

CC 215590 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões contraditórias entre os juízos suscitados nem decisão do juízo da falência sobre a penhora dos imóveis, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/2015 para configurar conflito positivo de competência.

Parties
Suscitante: EMPREENDEDORA M. S. LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP; Reclamante: SINVAL INÁCIO DA SILVA; Reclamada (em Processo De Falência): EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Trabalhista, Habilitação De Crédito, Penhora De Bens, Ação Reivindicatória
Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Crédito Trabalhista Habilitação De Crédito Penhora De Bens Ação Reivindicatória

Case Brief

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Parties

EMPREENDEDORA M. S. LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

SINVAL INÁCIO DA SILVA

Reclamante

EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA.

Reclamada (em Processo De Falência)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo universal da falência e a Justiça do Trabalho
  2. 2 Competência para execução de créditos contra empresa em regime de falência
  3. 3 Requisito de decisões conflitantes entre juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões contraditórias entre os juízos suscitados nem decisão do juízo da falência sobre a penhora dos imóveis, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/2015 para configurar conflito positivo de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicado o pedido liminar.