CC 212958 - ACORDAO

CC 212958 - ACORDAO

Não houve conflito de competência porque não existem dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma demanda: o juízo arbitral autorizou o prosseguimento da arbitragem e o juízo estadual rejeitou o pedido de suspensão, e posteriormente a ação estatal foi extinta sem resolução de mérito; por isso o incidente não deve ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA; Suscitado: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM/CCBC; Suscitado: 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à arbitragem do foro da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado; Incidente Não Conhecido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Procedimento Arbitral, Cláusula Compromissória, Nulidade Arbitral, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Arbitragem Conflito De Competência Suspensão De Procedimento Arbitral Cláusula Compromissória Nulidade Arbitral Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA

Agravante

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM/CCBC

Suscitado

2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à arbitragem do foro da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado; Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 66 do CPC/15 para instauração do conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento da arbitragem por meio do incidente de conflito

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência porque não existem dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma demanda: o juízo arbitral autorizou o prosseguimento da arbitragem e o juízo estadual rejeitou o pedido de suspensão, e posteriormente a ação estatal foi extinta sem resolução de mérito; por isso o incidente não deve ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do incidente de conflito de competência