CC 214318 - DECISAO

CC 214318 - DECISAO

Porquanto a demanda tem pedido e causa de pedir voltados ao reconhecimento de vínculo empregatício (alegação de fraude na contratação e pedido de reconhecimento do vínculo e consectários legais), aplica-se a regra de competência ratione materiae definida pela causa de pedir e pelo pedido, e, à luz do art.114,I da CF e da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda. Assim, conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JAÚ - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP; Reclamante: ANTONIO CARLOS AYON; Reclamada: ARCOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP para processar e julgar a presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Aplicação Do Tema 550 STF, Competência Ratione Materiae
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Aplicação Do Tema 550 STF Competência Ratione Materiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JAÚ - SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP

Suscitado

ANTONIO CARLOS AYON

Reclamante

ARCOM S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar demanda que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 550 do STF ao caso concreto
  3. 3 Definição de competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda tem pedido e causa de pedir voltados ao reconhecimento de vínculo empregatício (alegação de fraude na contratação e pedido de reconhecimento do vínculo e consectários legais), aplica-se a regra de competência ratione materiae definida pela causa de pedir e pelo pedido, e, à luz do art.114,I da CF e da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda. Assim, conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP para processar e julgar a presente demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.