CC 214897 - DECISAO

CC 214897 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Quarto Distrito de Porto Alegre/RS, porquanto a competência em ações pessoais é relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Quarto Distrito de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Quarto Distrito de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Ação Monitória, Súmula 33/stj
Processo Civil Conflito De Competência Competência Relativa Ação Monitória Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Quarto Distrito de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 incidência da Súmula 33/STJ sobre competência relativa
  3. 3 competência em ações fundadas em direito pessoal (ação monitória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Quarto Distrito de Porto Alegre/RS, porquanto a competência em ações pessoais é relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Quarto Distrito de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Não colher a opinião do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.
  • Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Quarto Distrito de Porto Alegre/RS.