AREsp 2957866 - DECISAO

AREsp 2957866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a parte tivesse previamente esgotado as vias recursais ordinárias (não interpôs agravo interno), nos termos da Súmula n. 281/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não estava preenchido o pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática, Cumprimento De Sentença, Competência Funcional
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Decisão Monocrática Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno/exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Efeito de embargos de declaração sobre o exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Questão de competência em fase de cumprimento de sentença em razão da inclusão do Município no polo passivo (contexto fático apontado pelas partes, não decidido no mérito pelo STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a parte tivesse previamente esgotado as vias recursais ordinárias (não interpôs agravo interno), nos termos da Súmula n. 281/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não estava preenchido o pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias.