CC 213576 - DECISAO

CC 213576 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque não se verificam as hipóteses do art. 66 do CPC — não há controvérsia entre autoridades judiciárias quanto ao processamento da mesma demanda — e porque a remessa dos autos ao TRF5 foi inadequada, cabendo à primeira instância da Justiça Federal, se provocada, manifestar-se sobre a competência à luz do Tema 1.011/STF e da eventual intervenção da CEF/União.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessada / Representante Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Interessada: União; Opinionante: Ministério Público Federal; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 55/stj, Tema 1.011/stf, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguros Habitacionais Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 55/stj Tema 1.011/stf +2 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Juízo Suscitado

Caixa Econômica Federal

Interessada / Representante Do FCVS

União

Interessada

Ministério Público Federal

Opinionante

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar recurso contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal
  2. 2 aplicação do Tema 1.011/STF e do RE 827.996 quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 requisitos para conhecimento do conflito de competência previstos no art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não se verificam as hipóteses do art. 66 do CPC — não há controvérsia entre autoridades judiciárias quanto ao processamento da mesma demanda — e porque a remessa dos autos ao TRF5 foi inadequada, cabendo à primeira instância da Justiça Federal, se provocada, manifestar-se sobre a competência à luz do Tema 1.011/STF e da eventual intervenção da CEF/União.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.