CC 204331 - DECISAO

CC 204331 - DECISAO

A Justiça Especializada é competente porque a causa de pedir e o pedido visam ao restabelecimento do vínculo de trabalho e à manutenção de seguro de vida decorrente da relação de emprego, sendo matéria estritamente trabalhista que não se amolda ao Tema 606 do STF; assim, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, I, da CF.

Parties
Reclamante: Davi Aguiar Lopes; Requerida: MGS - Administração e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Restabelecimento De Vínculo, Manutenção De Seguro De Vida, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Restabelecimento De Vínculo Manutenção De Seguro De Vida Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

Davi Aguiar Lopes

Reclamante

MGS - Administração e Serviços Ltda

Requerida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação que pleiteia restabelecimento de vínculo de trabalho e manutenção de seguro de vida
  2. 2 Incidência do Tema 606 do STF sobre a matéria
  3. 3 Definição da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

A Justiça Especializada é competente porque a causa de pedir e o pedido visam ao restabelecimento do vínculo de trabalho e à manutenção de seguro de vida decorrente da relação de emprego, sendo matéria estritamente trabalhista que não se amolda ao Tema 606 do STF; assim, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, I, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.