CC 215849 - DECISAO

CC 215849 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, e considerando que a petição inicial pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho (abrangido pela Súmula 15/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá - PE para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 19ª Vara de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Judicial, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Judicial Súmula 15/stj

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Parties

Juízo Federal da 19ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 definição da competência em razão do pedido e da causa de pedir
  3. 3 incidência da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, e considerando que a petição inicial pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho (abrangido pela Súmula 15/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá - PE para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá - PE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.