CC 214091 - DECISAO

CC 214091 - DECISAO

Não havendo nos autos interesse expresso da União e tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de pertinência do interesse federal, aplica-se a Súmula 150/STJ, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação civil pública por dano ambiental deve ser da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO - SJ/MT; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Sérgio Donizetti Nunes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Interesse Da União, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Ambiental Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Interesse Da União Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO - SJ/MT

Suscitado

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Sérgio Donizetti Nunes

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação civil pública por danos ambientais decorrentes de extração mineral em área de preservação permanente
  2. 2 Atração da competência federal pelo interesse da União em recursos minerais
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ para aferir interesse da União

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos interesse expresso da União e tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de pertinência do interesse federal, aplica-se a Súmula 150/STJ, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação civil pública por dano ambiental deve ser da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO/MT

Orders

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  • Comunique-se