CC 215868 - DECISAO

CC 215868 - DECISAO

Aplicando a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, atos executórios que dispõem de bens ou valores da recuperanda, como a liberação de depósito recursal pela Justiça do Trabalho, competem ao Juízo da Recuperação Judicial; assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região usurpou competência e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é competente.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Provido (liminar Requerida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Executória, Habilitação De Créditos, Depósito Recursal, Penhora
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Executória Habilitação De Créditos Depósito Recursal +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Provido (liminar Requerida)

Legal Issues

  1. 1 Se atos executórios da Justiça do Trabalho que liberam depósitos recursais de empresa em recuperação judicial usurpam a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Qual é o Juízo competente para dispor de bens e valores da recuperanda e para a satisfação de créditos concursais

Ratio Decidendi

Aplicando a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, atos executórios que dispõem de bens ou valores da recuperanda, como a liberação de depósito recursal pela Justiça do Trabalho, competem ao Juízo da Recuperação Judicial; assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região usurpou competência e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.