CC 215596 - DECISAO

CC 215596 - DECISAO

Por se tratar de conflito suscitado entre juízo vinculado e o Tribunal de Justiça estadual, havendo vinculação hierárquica entre suscitante e suscitado, não é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do conflito nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal; assim, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRUZÍLIA - MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Foro Por Prerrogativa De Função, Vinculação Hierárquica Entre Tribunais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Foro Por Prerrogativa De Função Vinculação Hierárquica Entre Tribunais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRUZÍLIA - MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito de competência entre juízes e tribunais vinculados
  2. 2 manutenção do foro por prerrogativa de função para crimes funcionais após o término do exercício do cargo

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito suscitado entre juízo vinculado e o Tribunal de Justiça estadual, havendo vinculação hierárquica entre suscitante e suscitado, não é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do conflito nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal; assim, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.