CC 215573 - DECISAO

CC 215573 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'Ajuda/SE, porque a ação foi ajuizada em 28/9/2019, ante a modulação temporal e a tutela provisória incidental do STF (RE 1.366.243/SC), que determinam que os feitos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma permaneçam no juízo onde foram propostos; assim, não se aplica a tese de competência prevista no Tema 1.234/STF aos autos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE (suscitante); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D"Ajuda/SE (suscitado); Autor: Autor (menor); Réu: Estado de Sergipe; Réu: Município de Itaporanga D"Ajuda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D"Ajuda/SE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral, Tema 1.234/stf, Modulação Dos Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Tema 1.234/stf Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE (suscitante)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D"Ajuda/SE (suscitado)

Suscitado

Autor (menor)

Autor

Estado de Sergipe

Réu

Município de Itaporanga D"Ajuda

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF e da tutela provisória incidental (TPI) quanto à modulação temporal
  3. 3 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'Ajuda/SE, porque a ação foi ajuizada em 28/9/2019, ante a modulação temporal e a tutela provisória incidental do STF (RE 1.366.243/SC), que determinam que os feitos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma permaneçam no juízo onde foram propostos; assim, não se aplica a tese de competência prevista no Tema 1.234/STF aos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D"Ajuda/SE (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D"Ajuda/SE (suscitado).
  • Publique-se.