CC 214252 - DECISAO

CC 214252 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR, porquanto o juízo da condenação é o competente para a execução da pena e o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa não implica deslocamento da competência, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CRUZEIRO DO OESTE/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Mandado De Prisão, Permuta De Presos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Prisão Em Comarca Diversa Mandado De Prisão +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 qual é o juízo competente para a execução da pena do condenado
  3. 3 conflito de competência entre varas de execuções penais de diferentes estados

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR, porquanto o juízo da condenação é o competente para a execução da pena e o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa não implica deslocamento da competência, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.