CC 214137 - DECISAO

CC 214137 - DECISAO

Considerando a legislação (art. 99 da Lei nº 11.101/2005) e a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar devem ser submetidos ao juízo universal, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB para dispor sobre atos executivos relativos ao patrimônio da massa falida.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DA CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE DE JOÃO PESSOA - PB; Parte Interessada: FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - MASSA FALIDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Massa Falida, Penhora De Bens, Par Conditio Creditorum, Constrições Sobre Patrimônio Da Massa
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência Execução Contra Massa Falida Penhora De Bens Par Conditio Creditorum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitante

JUÍZO DO TRABALHO DA CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado

FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - MASSA FALIDA

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar atos executivos e medidas de constrição (penhora) realizadas em execução trabalhista sobre bens pertencentes à massa falida?

Ratio Decidendi

Considerando a legislação (art. 99 da Lei nº 11.101/2005) e a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar devem ser submetidos ao juízo universal, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB para dispor sobre atos executivos relativos ao patrimônio da massa falida.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.