CC 209469 - DECISAO

CC 209469 - DECISAO

Revogou-se a liminar e não conheceu-se do conflito de competência porque não se comprovou a existência de divergência concreta e atual entre juízos: o Juízo do Trabalho suspendeu os atos constritivos e determinou transferência dos valores ao Juízo da recuperação, e a parte não demonstrou que eventual apelação contra a sentença de encerramento tem efeito suspensivo que manteria a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Juízo Do Trabalho: Juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Revogada a liminar e não conhecido o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Juízo Recuperacional

Juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para determinar/autorizar atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se existe conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho referente a atos de constrição.
  3. 3 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto pendente de recurso e necessidade de demonstração de efeito suspensivo para manutenção da competência do juízo recuperacional.

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e não conheceu-se do conflito de competência porque não se comprovou a existência de divergência concreta e atual entre juízos: o Juízo do Trabalho suspendeu os atos constritivos e determinou transferência dos valores ao Juízo da recuperação, e a parte não demonstrou que eventual apelação contra a sentença de encerramento tem efeito suspensivo que manteria a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Revogada a liminar e não conhecido o conflito de competência.

Orders

  • Revogar a liminar de fls. 165/170
  • Não conhecer do conflito de competência