CC 212057 - DECISAO

CC 212057 - DECISAO

Como os exequentes optaram por ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Distrito Federal e, tratando-se de demanda contra a União, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento no DF, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara da Fazenda Pública de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - SJ/DF; Manifestante: Ministério Público Federal; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Para Causas Contra a União, Foro Competente, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Para Causas Contra a União Foro Competente Art. 109, § 2º, CF

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara da Fazenda Pública de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública contra a União
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal
  3. 3 Aplicação de precedentes da Primeira Seção e distinção de recursos repetitivos anteriores

Ratio Decidendi

Como os exequentes optaram por ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Distrito Federal e, tratando-se de demanda contra a União, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento no DF, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.
  • Publique-se.