CC 215064 - DECISAO

CC 215064 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Duartina - SP, porque a investigação teve início naquele juízo, o destinatário da encomenda foi qualificado e indiciado em São Paulo, o local de apreensão (Ribeirão Preto) não guarda relação com os atos praticados e o remetente é desconhecido, de modo que a fixação da competência em Duartina facilita a instrução, a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, mitigando a aplicação da Súmula n. 151 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Duartina - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Duartina - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Fixação De Competência, Tráfico Ilícito Interestadual De Entorpecentes, Súmula 151/stj
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Fixação De Competência Tráfico Ilícito Interestadual De Entorpecentes Súmula 151/stj

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Duartina - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência em inquérito policial
  2. 2 local de consumação do crime versus local de apreensão
  3. 3 foro mais conveniente para a instrução do processo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Duartina - SP, porque a investigação teve início naquele juízo, o destinatário da encomenda foi qualificado e indiciado em São Paulo, o local de apreensão (Ribeirão Preto) não guarda relação com os atos praticados e o remetente é desconhecido, de modo que a fixação da competência em Duartina facilita a instrução, a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, mitigando a aplicação da Súmula n. 151 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Duartina - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.