CC 208128 - DECISAO

CC 208128 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque, sendo a execução individual movida em face da União, o exequente optou por ajuizá-la no Distrito Federal, opção autorizada pelo § 2º do art. 109 da Constituição Federal, prevalecendo essa autorização constitucional sobre a regra geral aplicada em outros precedentes.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 20ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Contra a União, Foro Do Distrito Federal, Diferenças Relativas Ao Fundef/fundeb
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Contra a União Foro Do Distrito Federal Diferenças Relativas Ao Fundef/fundeb

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 20ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública em desfavor da União
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em execuções individuais de título coletivo contra a União
  3. 3 Conflito entre a regra do juízo prevento/juízo da ação de conhecimento e a opção do exequente pelo foro do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque, sendo a execução individual movida em face da União, o exequente optou por ajuizá-la no Distrito Federal, opção autorizada pelo § 2º do art. 109 da Constituição Federal, prevalecendo essa autorização constitucional sobre a regra geral aplicada em outros precedentes.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.
  • Publique-se.