CC 206085 - DECISAO

CC 206085 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porque o exequente optou por ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Distrito Federal e o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza que causas contra a União sejam aforadas no Distrito Federal, entendimento aplicado pelo STJ e consolidado no precedente do CC n. 199.938/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 20ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF; Executada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Competente Contra a União, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Conflito De Competência Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Competente Contra a União Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 20ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitado

União

Executada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva em desfavor da União?
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º da Constituição Federal em relação à escolha do foro pelo exequente em execução contra a União.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porque o exequente optou por ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Distrito Federal e o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza que causas contra a União sejam aforadas no Distrito Federal, entendimento aplicado pelo STJ e consolidado no precedente do CC n. 199.938/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.