CC 215391 - DECISAO

CC 215391 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas - RS, por entender que a ação de pedido de tratamento de saúde ajuizada inicialmente contra o Estado (e Município) não exigia a inclusão da União no polo passivo e que a jurisprudência (Tema 793/STF e precedentes do STJ) admite a responsabilidade solidária dos entes federativos, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor: D D C (menor); Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PELOTAS; Parte Incluída Posteriormente: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PELOTAS - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência (fornecimento De Tratamento De Saúde) / Conflito Negativo De Competência Decidido Monocraticamente Pela 1ª Seção Do STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PELOTAS - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva Da União, Tutela Antecipada, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Da União Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D D C (menor)

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Réu

UNIÃO

Parte Incluída Posteriormente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PELOTAS - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência (fornecimento De Tratamento De Saúde) / Conflito Negativo De Competência Decidido Monocraticamente Pela 1ª Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para ações visando fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde ajuizadas contra entes subnacionais
  3. 3 alcance do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas - RS, por entender que a ação de pedido de tratamento de saúde ajuizada inicialmente contra o Estado (e Município) não exigia a inclusão da União no polo passivo e que a jurisprudência (Tema 793/STF e precedentes do STJ) admite a responsabilidade solidária dos entes federativos, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PELOTAS - RS.

Orders

  • Intimem-se.