CC 215640 - DECISAO

CC 215640 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, pois a organização criminosa, crime mais grave e conexo aos demais, atuou em múltiplos locais e o Juízo de Itajaí foi o primeiro a atuar no caso, atraindo a competência pela prevenção nos termos do art. 83 do CPP, conforme entendimento da Corte e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Organização Criminosa, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Inquérito Policial, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Prevenção Organização Criminosa Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Inquérito Policial +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação sobre organização criminosa com atuação em locais distintos
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 78, inc. II, do CPP e do instituto da prevenção (art. 83 do CPP) na fixação de competência em inquéritos policiais conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, pois a organização criminosa, crime mais grave e conexo aos demais, atuou em múltiplos locais e o Juízo de Itajaí foi o primeiro a atuar no caso, atraindo a competência pela prevenção nos termos do art. 83 do CPP, conforme entendimento da Corte e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC
  • Publique-se