CC 214509 - DECISAO

CC 214509 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque o exequente optou por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva no Distrito Federal, opção autorizada pelo art. 109, § 2º da Constituição Federal, prevalecendo tal faculdade em face do caráter específico das causas contra a União e distinguindo-se, nessa hipótese, do precedente repetitivo que trata da escolha entre o foro da ação coletiva ou o domicílio do exequente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF; Executado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Para Ações Contra a União, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Fundef/fundeb
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Para Ações Contra a União Foro Do Distrito Federal Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Fundef/fundeb

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitado

União

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em desfavor da União?
  2. 2 Pode o exequente optar pelo ajuizamento no Distrito Federal nos termos do art.109, §2º da Constituição Federal?
  3. 3 Como conciliar o precedente repetitivo sobre foro do cumprimento de Ação Civil Pública com a previsão constitucional específica para a União?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque o exequente optou por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva no Distrito Federal, opção autorizada pelo art. 109, § 2º da Constituição Federal, prevalecendo tal faculdade em face do caráter específico das causas contra a União e distinguindo-se, nessa hipótese, do precedente repetitivo que trata da escolha entre o foro da ação coletiva ou o domicílio do exequente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.