CC 215075 - DECISAO

CC 215075 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a União, além das opções do foro da ação coletiva ou do domicílio do exequente, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal conforme o § 2º do art. 109 da Constituição Federal; assim, tendo a exequente optado pelo ajuizamento na 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, este juízo é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF; Exequente: Exequente (servidora pública); Executada: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Distrito Federal, Competência Da Seção Judiciária, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Distrito Federal Competência Da Seção Judiciária Art. 109, § 2º, CF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF

Juízo Suscitado

Exequente (servidora pública)

Exequente

União

Executada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em desfavor da União
  2. 2 Efeito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal sobre a escolha do foro
  3. 3 Aplicação do precedente da Primeira Seção (REsp 1.243.887/PR) e sua distinção quando a parte executada é a União

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a União, além das opções do foro da ação coletiva ou do domicílio do exequente, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal conforme o § 2º do art. 109 da Constituição Federal; assim, tendo a exequente optado pelo ajuizamento na 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, este juízo é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.