CC 212308 - DECISAO

CC 212308 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, e, nos termos do art. 109, I da CF e da jurisprudência do STJ, a presença do MPF como autor basta para fixar a competência da Justiça Federal, independentemente da manifestação de desinteresse da União e mesmo diante de repasses 'fundo a fundo'.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS/AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO NOVOS CAMINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Repasses Fundo a Fundo, Art. 109, I E IV Da CF, Ministério Público Federal
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Público Conflito De Competência Competência Ratione Personae Repasses Fundo a Fundo Art. 109, I E IV Da CF +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS/AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO NOVOS CAMINHOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa envolvendo repasse de verbas federais do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde
  2. 2 Efeito da presença do Ministério Público Federal na fixação da competência da Justiça Federal (competência ratione personae)
  3. 3 Relevância da manifestação de desinteresse da União e da fiscalização pelo TCU na determinação da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, e, nos termos do art. 109, I da CF e da jurisprudência do STJ, a presença do MPF como autor basta para fixar a competência da Justiça Federal, independentemente da manifestação de desinteresse da União e mesmo diante de repasses 'fundo a fundo'.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal suscitado.
  • Publique-se.