CC 214141 - DECISAO

CC 214141 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque, no momento do ajuizamento do incidente, o ato judicial trabalhista já havia se consumado com o levantamento das quantias pelo exequente, configurando perda superveniente do objeto; por isso revogou-se a liminar anteriormente concedida e extingue-se o conflito.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS (RJ); Juízo Designado: JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar antes concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Tramitação, Levantamento De Valores Penhorados, Plano De Recuperação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Tramitação Levantamento De Valores Penhorados Plano De Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS (RJ)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Designado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existiu conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial em razão da liberação de valores penhorados?
  2. 2 Se a liminar que suspendeu o cumprimento de sentença deve ser mantida ou revogada diante do levantamento das quantias pelo exequente (perda superveniente do objeto).

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque, no momento do ajuizamento do incidente, o ato judicial trabalhista já havia se consumado com o levantamento das quantias pelo exequente, configurando perda superveniente do objeto; por isso revogou-se a liminar anteriormente concedida e extingue-se o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar antes concedida.

Orders

  • Revogo a liminar antes concedida.
  • Publique-se.