CC 208320 - DECISAO

CC 208320 - DECISAO

O incidente de conflito de competência foi instaurado de forma precipitada, pois o juízo suscitado já havia se manifestado quanto à sua competência quando o juízo suscitante ainda se reconhecia competente; após a modificação superveniente do juízo suscitante, deveria haver remessa dos autos ao juízo suscitado para nova manifestação antes de suscitar conflito. Assim, por violação do devido processo, contraditório e ampla defesa, o conflito não foi conhecido e os autos devem ser remetidos ao juízo suscitado.

Parties
Juízo Suscitant E: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SETE QUEDAS/MS; Investigado: Edevaldo Aparecido da Silva; Investigado: Gilmar Santos da Silva; Investigado: Nelson Cattache
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Suscitado
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Descaminho, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Prevenção, Súmula 151/stj, Súmula 150/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Conflito De Competência Competência Descaminho Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Prevenção +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS

Juízo Suscitant E

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SETE QUEDAS/MS

Juízo Suscitado

Edevaldo Aparecido da Silva

Investigado

Gilmar Santos da Silva

Investigado

Nelson Cattache

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 instauração precipitada do conflito de competência
  2. 2 necessidade de nova manifestação do juízo suscitado ante alteração superveniente do entendimento do juízo suscitante
  3. 3 aplicação de súmula e precedentes do STJ sobre prevenção e competência

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência foi instaurado de forma precipitada, pois o juízo suscitado já havia se manifestado quanto à sua competência quando o juízo suscitante ainda se reconhecia competente; após a modificação superveniente do juízo suscitante, deveria haver remessa dos autos ao juízo suscitado para nova manifestação antes de suscitar conflito. Assim, por violação do devido processo, contraditório e ampla defesa, o conflito não foi conhecido e os autos devem ser remetidos ao juízo suscitado.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a remessa do feito originário ao juízo suscitado
  • Publique-se