CC 207578 - DECISAO

CC 207578 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que não há conexão instrumental ou probatória suficiente entre os delitos de falsidade ideológica e o crime de constituição de organização criminosa transnacional; a mera relação remota (uso posterior do contrato social em atividade delitiva distinta) não autoriza a atração da competência para a Justiça Federal, de modo que é competente o Juízo estadual suscitante (1ª Vara Criminal de Americana - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE AMERICANA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Denunciado: Paulo César de Paiva; Denunciado: Miguelino Ferreira da Silva; Denunciado: Rafael Colello; Denunciado: Saulo Reis de Paiva Junior; Denunciado: Lailon André de Azeredo; Denunciado: Robert Felipe Silva de Andrade; Denunciado: Charles Alberto Gonzalez Irala; Denunciado: Luiz César Marcondes Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE AMERICANA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Delitos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão De Delitos Competência Da Justiça Federal Súmula 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE AMERICANA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Paulo César de Paiva

Denunciado

Miguelino Ferreira da Silva

Denunciado

Rafael Colello

Denunciado

Saulo Reis de Paiva Junior

Denunciado

Lailon André de Azeredo

Denunciado

Robert Felipe Silva de Andrade

Denunciado

Charles Alberto Gonzalez Irala

Denunciado

Luiz César Marcondes Machado

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se há conexão entre crimes de falsidade ideológica (competência estadual) e organização criminosa transnacional (competência federal) apta a atrair a competência federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 122/STJ para reunião de feitos conexos de competência federal e estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que não há conexão instrumental ou probatória suficiente entre os delitos de falsidade ideológica e o crime de constituição de organização criminosa transnacional; a mera relação remota (uso posterior do contrato social em atividade delitiva distinta) não autoriza a atração da competência para a Justiça Federal, de modo que é competente o Juízo estadual suscitante (1ª Vara Criminal de Americana - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE AMERICANA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.